CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0164/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito que, junto ao setor competente, informe se está sendo cumprida as Leis Municipais de números: 4009/2017, 4132/2018 e 4137/2018.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar solicita informação da Secretaria Municipal da Educação, sobre a efetividade da aplicação da Lei 4137/2018, onde visa sobre o sistema de monitoramento por Câmeras nas Escolas Municipais como forma de medida de segurança. Visto que este mês ocorreu um atentado em uma Escola Municipal de Suzano a qual terminou com dez mortes, situação que gerou muita insegurança e preocupações tanto para os pais quanto alunos da rede pública. Diante dessas preocupações, solicita que as Câmeras de vigilância sejam instaladas em todas as escolas da rede, conforme lei criada por essa vereadora, pois estas auxiliam na prevenção de crimes, vandalismos e demais posturas inadequadas dentro da escola. Outro pedido é em relação à Lei 4132/2018 “Vai Lucas”, a qual prevê Treinamento de Primeiros Socorros para funcionários e alunos, visto que nas Escolas de Itapeva não existe um padrão específico para este, cada escola segue um método, e até mesmo algumas escolas não tem o treinamento adequado, nem funcionários capacitados para eventualidades na quais necessitem do treinamento. Além do exposto, Débora Marcondes também solicita informação das Escolas para que durante a realização do Culto a Bandeira cante o hino de Itapeva, obedecendo a Lei 4009/2017 de sua autoria, para incentivo do patriotismo. Aguarda resposta desse requerimento no prazo regimental.

Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de março de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB