CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0106/2019

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente envie para Câmara Municipal Projeto de Lei que estabeleça regras para o corte do fornecimento de água e energia elétrica, a ser realizado pelas concessionárias, ELEKTRO e SABESP, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que muitos dos usuários dos serviços de água e energia elétrica em nosso município passam por momentos de extrema dificuldades financeiras e falta de trabalho, consequentemente acabam por não conseguir saldar suas dívidas junto as concessionárias SABESP e ELEKTRO.

Considerando que a água, assim como a energia elétrica são elementos essenciais a vida humana e que muitas famílias têm membros que fazem tratamentos de saúde de modo contínuo, sendo indispensável o uso de água e energia elétrica, para o consumo de medicamentos refrigerados.

Considerando também que os cortes muitas vezes são feitos em dias sem expedientes bancários ou de atendimentos nas concessionárias, causando grandes prejuízos para os usuários, já que somente no dia útil seguinte poderá solucionar a situação.

Considerando que o uso da água e energia elétrica é regulamentado por lei e pago pelo usuário, apresentamos o presente projeto de lei para que de uma vez por todas ser sanada tamanha injustiça, que atinge não somente os menos favorecidos como também toda população.

Pelo exposto, aguarda-se resposta e aceitação ao pedido.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de março de 2019.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD