CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado anualmente na data de 10 de dezembro. Esta data foi escolhida para relembrar o dia em que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A programação da Semana dos Direitos Humanos promovera eventos com palestras, para fomentar o debate, conscientizar a população sobre o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

Atenciosamente,

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PROJETO DE LEI 0028/2019

Autoria: Wiliana Souza

Institui no Calendário Oficial do Município de Itapeva a “Semana Municipal de Direitos Humanos” e dispõe sobre sua comemoração.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Itapeva a Semana Municipal de Direitos Humanos, que será comemorada na primeira semana de dezembro.

Parágrafo Único. Na Semana Municipal de Direitos Humanos, poderão ser desenvolvidas atividades como: palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando fortalecer as ações voltadas a proteção dos Direitos Humanos no Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de março de 2019.

WILIANA SOUZA

VEREADORA - PR