CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 1º de abril de 2019.

MENSAGEM Nº 18/ 2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre a criação de cargos em provimento efetivo de Assistente Social, Auxiliar de Odontologia, Psicólogo e Técnico de Enfermagem, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva/SP.”.

Através da presente propositura pretende o Executivo Municipal realizar a criação de cargos em provimento efetivo, sendo eles - Assistente Social, Psicólogo e Técnico de Enfermagem, para atender a demanda de serviços prestados pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS ad, cuja obra foi concluída pelo Município em março de 2019 e assim, serão iniciadas as atividades nesta localidade. E também, para substituição de Auxiliares de Odontologia, contratados por tempo determinado em caráter excepcional.

Isto posto, em decorrência da ampliação dos serviços de saúde, se faz necessário o aumento do quadro de pessoal, para o pleno atendimento aos usuários do Sistema de Saúde Municipal, razão pela qual requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Por oportuno, ressalto a intenção do Poder Executivo em realizar o preenchimento das referidas vagas com sua oferta no Concurso Público n.º 01/2019, em fase de elaboração pela Coordenadoria de Recursos Humanos, conforme Portaria n.º 7.505, de 18 de março de 2019.

Assim para célere solução dos problemas advindos da falta de servidores na área de saúde, na forma do art. 95 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Itapeva, requer-se ao DD. Presidente a convocação de Sessão Extraordinária para aprovação da presente propositura.

Para devida instrução do Processo Legislativo, acompanha o presente, cópia da Declaração de Adequação de Despesas e Impacto Orçamentário.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 037 / 2019

DISPÕE sobre a criação de cargos em provimento efetivo de Assistente Social, Auxiliar de Odontologia, Psicólogo e Técnico de Enfermagem, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva/SP.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos em provimento efetivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva/SP, sendo eles:

I – 1 (um) cargo em provimento efetivo de Assistente Social – Ref. 14AI da Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002;

II – 2 (dois) cargos em provimento efetivo de Auxiliar de Odontologia – Ref. 6A da Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 2002;

III - 2 (dois) cargos em provimento efetivo de Psicólogo – Ref. 14AI da Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 2002.

IV – 6 (seis) cargos em provimento efetivo de Técnico de Enfermagem – Ref. 9AII da Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 2002.

Art. 2º Os cargos criados nos art. 1º desta Lei, se submetem ao Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor, disposto na Lei Municipal n.º 1.777, de 17 de abril de 2002.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 1º de abril de 2019.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal