Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 11 de abril de 2019.

MENSAGEM Nº 021/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a redação do caput do art. 4º e revoga o § 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.741, de 19 de setembro de 2014, que ‘Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação ao servidor público municipal, na forma que especifica’”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do caput do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.741, de 2014, a fim de conferir autorização ao Poder Executivo, para que realize o pagamento do Vale Alimentação diretamente aos servidores públicos municipais em folha de pagamento. E também revogar o § 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.741, de 2014, que regulava a liberação do crédito financeiro, mediante cartão específico.

Tal iniciativa, tem o intuito de atender aos reiterados pedidos dos servidores públicos, que se sentem prejudicados por poderem utilizar o Vale Alimentação, apenas nos estabelecimentos credenciados a empresa administração do cartão eletrônico.

Por oportuno, é importante frisar que o pagamento da referida verba em folha, não acarretará qualquer prejuízo aos servidores, uma vez, que se trata de verba indenizatória, sobre a qual não incidirá qualquer lançamento fiscal, tal como previdência e imposto de renda.

Por fim, em razão da necessidade da celeridade conclusão do processo legislativo, requer-se a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis para aprovação desta propositura, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 041/ 2019

ALTERA a redação do caput do art. 4º e revoga o § 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.741, de 19 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação ao servidor público municipal, na forma que especifica”.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.741, de 19 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação ao servidor público municipal, na forma que especifica”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Vale Alimentação tem caráter indenizatório e será concedido em crédito financeiro em folha de pagamento aos servidores públicos municipais, pago pela Administração Municipal Direta ou Indireta, conforme o caso, a ser utilizado em estabelecimentos destinados a alimentação.

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.741, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ........................................

.....................................................

§ 3º (REVOGADO)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 11 de abril de 2019.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal