Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 041/2019 – Altera a redação do caput do art. 4º e revoga o § 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.741, de 19 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação ao servidor público municipal, na forma que especifica”.

EMENDA Nº 001/19 – Vereador Jeferson Modesto.

Art. 1º Fica revogado o artigo 7° da Lei 3.741, de 19 de setembro de 2014 que “dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação ao servidor público municipal, na forma que especifica”.

Art. 7° – Considerar-se cessado o direito a opção do servidor pela modalidade de recebimento do Auxílio Alimentação, passando a ser disponibilizado obrigatoriamente através do Vale Alimentação, caso o valor da cesta básica, apurado em procedimento realizado pelo Município, seja superior ao estabelecido no parágrafo único do art. 4° (REVOGADO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de abril de 2019.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB