Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 041/2019 - Altera a redação do caput do art. 4º e revoga o § 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.741, de 19 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação ao servidor público municipal, na forma que especifica”.

EMENDA Nº 002/19 – Vereador Jeferson Modesto.

Art. 1º O artigo 4º do projeto de lei 041/2019, que altera a redação do caput do art. 4º e revoga o § 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.741, de 19 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação ao servidor público municipal, na forma que especifica”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

§1º O valor do Vale Alimentação será de R$ 110,00 (cem e dez reais) podendo ser aumentado a critério da Administração Municipal, mediante Decreto, resguardada a possibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º O valor do Auxílio-Alimentação de que trata esta Lei será atualizado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de abril de 2019.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB