CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0335/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Ministério Público informações da possibilidade de intervenção para pagamento da insalubridade dos servidores que desempenham a função braçal na Prefeitura Municipal de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Informa esta parlamentar, que diariamente está sendo procurada por diversos servidores públicos municipais que exercem a função de braçal "tapa buraco" da Prefeitura Municipal de Itapeva. Esses profissionais desde 2017 estão alegando a esta parlamentar que recebem em seus vencimentos a insalubridade abaixo do que a lei determina de acordo com a função exercida e que outras prefeituras ou empresas privadas pagam 40% de insalubridade e a Prefeitura de Itapeva apenas 20%. Diante da Reclamação desses servidores, esta parlamentar fez a indicação nº 1129/2017 e posteriormente o requerimento 116/2018 (copias em anexo), nos quais pedia que o Senhor Prefeito realizasse o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) dos servidores que exercem a função “braçal urbano” na Secretaria de Transporte e Serviços Rurais, para avaliar a possível alteração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Em resposta a Prefeitura alegava que estava sem um engenheiro do trabalho para fazer tal verificação e sem verbas para contratação de uma terceirizada para o serviço. Diante disso, destinei uma emenda parlamentar impositiva para pagamento desse laudo e este foi realizado em janeiro 2019, conforme me passado por telefone pelo técnico de trabalho realmente os trabalhadores tem o direito a 40% de insalubridade, porém a mais de dois meses esse laudo está parado na mesa do Prefeito esperando a liberação do pagamento. Diante da situação de direito desses servidores, da insalubridade exposta todos os dias ao sol em um caminhão que produz a massa asfáltica na hora (temperatura intensa), da exposição de materiais betuminoso, do laudo do engenheiro realizado comprovando o direito, pede-se se possível para a Vossa Excelência a possível intervenção para que o Prefeito cumpra a legislação e libere o direito desses servidores, que será um valor pequeno, mas que fará toda diferença para esses guerreiros.

Nada mais, aproveita o ensejo para reiterar protesto da mais elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de maio de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB