Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 130/2018- Prefeito Luiz Cavani – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias.

EMENDA Nº 004/19 – Comissão de EFEO

Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei 130/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 750.000.00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a aquisição de bens e serviços, de forma isolada para a Administração Pública Municipal, classificados como despesas de capital, com a finalidade de Modernização da Administração Tributária, através da gestão eficiente dos recursos que gere aumento de receita, com a implantação do Sistema de Georreferenciamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de maio de 2019.