Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Projeto de Lei 049/2019 - Prefeito Luiz Cavani – que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica.
EMENDA Nº 004/19 – Vereador Jeferson Modesto.
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 36 do projeto de lei 049 que cria departamentos, cargos de livre provimento e exoneração e funções de confiança na estrutura administrativa das Secretarias Municipais, que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 (...)
Parágrafo único. As gratificações instituídas nos termos dos art. 33 ao art. 30 desta Lei, são de caráter transitório, devidas pelo exercício das funções de confiança e não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores designados, quando do retorno ao cargo de origem. (SUPRIMIDO)
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de maio de 2019.
JEFERSON MODESTO VEREADOR - MDB |