CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Resolução 003/19 – Ver. Jeferson Modesto - Altera a redação do artigo 160 do Regimento Interno - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

EMENDA Nº 001/19 – Comissão de LJRP

Art. 1º O artigo 160 do Projeto de Resolução 003/19 que altera a redação do artigo 160 do Regimento Interno - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 160 As proposições só poderão receber Substitutivos e Emendas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa na proposição principal. (NR)