Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 040/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.651, de 08 de outubro de 2007, que “Institui o Código de Postura de Itapeva e dá outras providências”.

EMENDA Nº 003/19 – Vereador Laercio Lopes

Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 67 inciso IV, da Lei Municipal 2.651 de 08 de outubro de 2007, que “Institui o Código de Postura de Itapeva e dá outras providências”.

Art. 67....

IV (...)

Paragrafo único Eventualmente, por ocasião de datas especiais, mediante liberação de alvará de funcionamento especifico expedido a critério da Municipalidade, o horário poderá ser estendido até as 5h30. (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de maio de 2019.