CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0416/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito que junto ao setor competente informe a possibilidade de firmar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo para a instalação de um anexo de violência doméstica e familiar contra mulher, com base no provimento do Conselho Superior de Magistratura número 2506/2019.

JUSTIFICATIVA

Com base no provimento do Conselho Superior de Magistratura número 2506/2019(em anexo), a instalação do Anexo de Violência Doméstica vai agilizar o julgamento dos crimes contra a mulher, já que o setor exclusivo para estes tipos de casos facilita o controle do andamento dos processos. Além que mais do que uma extensão do fórum, do Judiciário ou do Executivo, trata-se de um local destinado ao recebimento de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência doméstica. Muitas vezes a mulher agredida comparece ao fórum ou à delegacia desesperada, na esperança de receber ajuda em razão de ameaça ou violência sofrida no âmbito familiar. A falta de estrutura adequada deixa a vítima em situação de penúria, sem acesso a qualquer tipo de ajuda. Assim com um local apropriado, todos os envolvidos terão a possibilidade de melhor servir, de maneira célere e adequada, todas as vítimas de violência doméstica.

Portanto, a execução de tal benfeitoria é de suma importância para sanar este problema.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de maio de 2019.

VANESSA GUARI

VEREADORA - MDB