CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0489/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que informe se há intenção de o Poder Público Municipal realizar a terceirização da Casa do Adolescente. Se a resposta sobre a terceirização for positiva, requer cópia do projeto de terceirização.

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento do parlamentar que este subscreve, que o Poder Público Municipal está se movimentando para realizar a terceirização da Casa do Adolescente, razão pelo qual, agindo no estrito dever legal, amparado pelas atribuições previstas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, foi realizada visita nesta entidade, oportunidade que foi constatado que a mesma enfrenta diversas dificuldades, sendo a principal, a falta de profissionais para atender a comunidade infanto-juvenil que necessitam dos serviços prestados. Portanto, observou-se claramente que a entidade não vem atendendo a população da maneira que deveria, devendo ser fortalecida, atendendo, assim, o preceito de prioridade previsto no artigo 227, da Constituição Federal e os objetivos constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Além do mais, a questão da possível terceirização deve ser vista com certa cautela, uma vez que é necessário a análise do projeto de terceirização e o projeto de execução dos serviços pela empresa terceirizada. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de junho de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB