CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 082/2019 – Ver. Rodrigo Tassinari – Dispõe sobre afixação de placas informativas no âmbito do município de Itapeva, acerca dos males que fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos causam aos idosos, pessoas com deficiência, acamados e animais.

EMENDA Nº 001/19 – Comissão de LJRLP

Art. 1º Fica suprimido o artigo 5º renumerando os artigos seguintes.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, após regulamentação, a aplicação de sanções e multas em caso de descumprimento desta Lei.