Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 070/2019 – Ver. Laercio Lopes – Proíbe que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, possam ser homenageadas com a denominação de ruas, avenidas, praças ou Próprios Públicos na cidade de Itapeva, e dá outras providencias.

EMENDA Nº 001/19 – Comissão de LJRLP

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto 070/2019, que proíbe que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, possam ser homenageadas com a denominação de ruas, avenidas, praças ou Próprios Públicos na cidade de Itapeva, e dá outras providencias, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 1º (...)

I-(...)

II-(...)

Parágrafo único. O autor do projeto providenciará junto as Justiças competentes, as certidões necessárias para demonstrar a inexistência das decisões mencionadas nos incisos I e II deste artigo.