CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; e evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial.

Dentre as diversas substâncias de difícil degradação no meio ambiente estão as gorduras. Tais produtos não se dissolvem e não se misturam com a água, formando uma camada densa na superfície dos rios, lagos e aquíferos; o que dificulta a entrada de luz e a oxigenação da água, além de comprometer a base da cadeia alimentar aquática.

O presente projeto demonstra preocupação em oferecer mais um instrumento para ampliar a conscientização da população sobre a poluição ambiental, e assim promover medidas de prevenção, que possibilitem reverter o seu quadro atual.

Apresentamos esta proposta visando criar uma Política Municipal que trata do Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal no Município de Itapeva.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação unânime deste projeto de lei.

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PROJETO DE LEI 0093/2019

Autoria: Rodrigo Tassinari

Institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.

Art. 2º A Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal tem os seguintes objetivos:

I - Incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial;

II - Reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial;

III - reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial;

IV - Evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal a sobra descartada após a utilização de óleo e gordura em atividade culinária.

Art. 3º Para a execução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá promover:

I - Realizar estudo sobre as formas adequadas de descarte de óleo e gordura de origem animal ou vegetal;

II - Realizar estudo sobre a viabilidade de coleta especial e reaproveitamento do resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, especialmente, para a produção de biodiesel;

III - desenvolver campanhas de conscientização ambiental da população;

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, o Executivo instalará no Município, no mínimo, um posto para recolhimento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, podendo utilizar equipamentos públicos já instalados.

Parágrafo único. O recolhimento a que se refere o caput deste artigo será registrado no ato de entrega do resíduo de que trata esta Lei, para fins de fiscalização ou bonificação resultante de convênio que vier a ser firmado pelo Executivo.

Art. 5º Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de que trata esta Lei, o Executivo poderá criar um sistema de bonificação pecuniária para a entrega dos resíduos.

Art. 6º Os empreendedores responsáveis por feira e evento realizados em próprio público ficam obrigados a instalar recipiente adequado para o recolhimento do resíduo de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Fica isento da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo o evento em que não haja preparação de alimento e em que não seja utilizado gás liquefeito de petróleo.

Art. 7º As empresas cuja atividade acarretarem a produção de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal ficam obrigadas a entregar esse resíduo no posto de recolhimento a que se refere art. 3º desta Lei ou a empresa que comercialize esse produto.

Art. 8º O Poder Executivo poderá promover campanhas para o recolhimento de resíduo originário de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e sobre as consequências desse ato para a preservação do meio ambiente.

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais ou industriais terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, contado da data de sua vigência.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de julho de 2019.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM