Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0560/2019
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito informação sobre a data prevista para implementar o cumprimento da Lei Municipal nº 3097/2010, referente a fiscalização dos serviços prestados pelas empresas que utilizam caçambas no município de Itapeva.
JUSTIFICATIVA
Diversos condutores de veículos, inclusive motociclistas e munícipes em geral, procuraram este vereador, reclamando da falta de segurança por parte das empresas que removem entulhos e objetos diversos, utilizando caçambas; as quais são carregadas com excesso de materiais e na medida em que são transportadas sobre caminhões, parte do excesso da carga vai sendo derramado na via pública. Além da sujeira, tais resíduos provocam facilmente, acidentes. Assim sendo, tais transportadores que não utilizam a proteção necessária para transportes em caçamba, estão infringindo a lei; sendo necessário que os mesmos cumpram as normas estabelecidas para a realização de tais serviços,
Pelo exposto, aguarda-se resposta e acolhimento ao pedido.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de agosto de 2019.
DR. PEDRO CORREA
VEREADOR - PSD