CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0620/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, em atenção ao Princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 37 e ao Princípio da Isonomia (Igualdade), previsto no artigo 5º, ambos da Constituição Federal, verifique a possibilidade de conceder adicional de percurso para todos os servidores municipais que residem na zona urbana e trabalham na zona rural, independentemente do cargo que ocupa.

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento do Parlamentar que este subscreve que alguns cargos são beneficiados com adicional de percurso quando residem na zona urbana e laboram na zona rural, porém, outros cargos não possuem o mesmo benefício. O benefício é de fundamental importância, devendo ser concedido para todos os servidores, independentemente do cargo que exerce, em atenção ao Princípio da Isonomia (Igualdade), consagrado no artigo 5º e ao Princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 37, ambos da Constituição Federal. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de agosto de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB