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Entendi

Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 30 de agosto de 2019.

MENSAGEM N.º 53 / 2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais), destinado a suplementar despesa orçamentária para manutenção predial da UBS – Unidade Básica de Saúde do Bairro São Roque, conforme Emenda Parlamentar n.º 36/2018 indicada pelo vereador Toni do Cofesa.

A Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que versa os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não se faz necessária, visto que a abertura do presente Crédito Especial não acarreta aumento de despesas, não cria e nem expande ação governamental, apenas reprograma dotações orçamentárias.

O recurso para cobertura do crédito solicitado será aquele elencado no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura em regime de urgência.

Ao apresentar este Projeto à deliberação dessa Douta Câmara, certo é que os Senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria aqui tratada e se empenharão em sua aprovação.

Nesta oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 131/2019

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais), destinado a criar despesa orçamentária conforme a programação a seguir que será adicionado no orçamento do presente exercício:

Órgão

07.00.00

Secretaria de Saúde

Unidade

07.01.00

Fundo Municipal de Saúde

Categoria Econômica

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

1001

Mais Saúde para Todos

Ação

2364

Manutenção dos Serviços de Atenção Básica

Fonte de Recurso

08

Emendas Parlamentares Individuais

Código de Aplicação

301 0000

Atenção Básica

Despesa

3219

Valor do Crédito

R$4.200,00

Órgão

07.00.00

Secretaria de Saúde

Unidade

07.01.00

Fundo Municipal de Saúde

Categoria Econômica

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

1001

Mais Saúde para Todos

Ação

2364

Manutenção dos Serviços de Atenção Básica

Fonte de Recurso

08

Emendas Parlamentares Individuais

Código de Aplicação

301 0000

Atenção Básica

Despesa

3619

Valor do Crédito

R$19.300,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto, far-se-á de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:

Órgão

14.00.00

Secretaria de Obras e Serviços

Unidade

14.01.00

Gabinete e Dependências

Categoria Econômica

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

5001

Habitação e Desenvolvimento Urbano

Ação

2383

Saneamento Básico

Fonte de Recurso

08

Emendas Parlamentares Individuais

Código de Aplicação

110 0000

Geral

Despesa

3228

Valor do Crédito

R$ 23.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de agosto de 2019.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal