CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente propositura tem como objetivo a alteração do artigo Art. 53 e I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP, o qual atualmente da ao presidente a escolha do dia da reunião da Comissão, mas entendemos que a democracia deve prevalecer na câmara municipal. Por esse motivo apresentamos essa mudança para que a maioria dos membros possam escolher o dia e cabe ao presidente da comissão dar ciência a mesa.

Ante o exposto, é imprescindível o apoio dos nobres Colegas na aprovação desta proposta, subscrevemo-nos,

Respeitosamente,

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0007/2019

Autoria: Jeferson Modesto Silva

Altera a redação do inciso I do artigo 53 da Resolução n° 012/92 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 53 da Resolução nº 012/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 Compete ao Presidente da Comissão:

I – Após deliberação da maioria dos seus membros, dar ciência do dia da reunião à Mesa;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de setembro de 2019.