CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0706/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que junto ao setor responsável informe sobre como vem sendo aplicada na prática a Lei 4136/2018, a qual dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma anual, acerca da aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

O parlamentar que este subscreve após questionamentos de integrantes de grupo de rede social, sobre descumprimento do que dispõe a Lei 4136/2018, diligenciou busca no site oficial da prefeitura, através da portal transparência, e não logrou em localizar arquivos que atendam as disposições da referida lei municipal. Considerando a importância da matéria, bem como a observância aos Princípios Constitucionais de Legalidade e da Publicidade, necessário se faz o cumprimento da Lei 4136/2018.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de setembro de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB