CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A aprovação desse Projeto de Lei trará uma significativa economia aos cofres públicos, tendo em vista que o nosso município enfrenta uma grave crise que vem afetando os investimentos em setores que são essenciais à nossa população. Cabe ressaltar que essa iniciativa não é inédita e está amparada em decisões tomadas em outros municípios brasileiros que também aprovaram projetos de redução de salários para seus representantes políticos. Tenho plena convicção de que é isso que a comunidade itapevense espera de todos os representantes desta Casa de Leis.

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PROJETO DE LEI 0146/2019

Autoria: Jeferson Modesto Silva

Fixa o valor dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o mandato de 2021/2024.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido que o subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito eleitos para o mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024 terá o valor reduzido em 50 % (cinquenta por cento) sobre os vencimentos concernentes ao exercício do atual mandato, conforme tabela abaixo:

Art. 2º - Fica garantida a recomposição do subsídio, através de Lei, de acordo com a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, obedecidos os limitadores constitucionais.

‎Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

‎Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de setembro de 2019.