CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0781/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, realize estudo de viabilidade e mediante a confirmação da necessidade, envie para essa Casa de Leis, Projeto de Lei, estabelecendo regras para o corte do fornecimento de água e energia elétrica, a ser realizado pelas concessionárias, ELEKTRO e SABESP.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o corte do fornecimento de energia elétrica e água é realizado em qualquer dia da semana, inclusive em dias que antecedem os finais de semana e feriados, necessário se faz a edição de lei para regulamentar o referido corte de fornecimento nos dias em que os munícipes ficarão sem poder regularizar a situação, em razão de falta de expediente bancário. Levando-se em consideração que a água e a anergia elétrica são considerados essenciais para a vida humana, o Poder Público deve estabelecer regras para o corte de fornecimento desses elementos. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 110, do Regimento Interno, desta Casa de Leis, referido pleito já foi objeto da Indicação 492/2018, apresentado pelo Vereador Pedro Correa, em 10/08/2018. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de outubro de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB