Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 138/2019 – Vereador Rodrigo Tassinari – Dispõe sobre a isenção da tarifa de coleta de lixo para as cooperativas de reciclagem e para os catadores de reciclados cadastrados junto ao Poder Público Municipal.

EMENDA Nº 001/19 – Comissão de EFEO

Art 1º Acrescenta artigo onde couber renumerando-se os demais existentes.

Art 1º (...)

Art 2º (...)

Art 3º Fica estendido o benefício previsto no artigo 1º, as todas as entidades sociais e templos religiosos.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 02 de outubro de 2019.