CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o uso consciente de medicamentos.

Os medicamentos são produtos preparados para auxiliar a manutenção da saúde em caso de necessidade, mas o uso incorreto pode levar a uma série de problemas e até mesmo a morte. Por isso, o uso racional é importante para garantir que os medicamentos terão os efeitos desejados.

Segunda definição da OMS (Organização Mundial da Saúde), o uso racional de medicamentos, é a situação na qual os pacientes recebem os medicamentos apropriados às suas necessidades clínicas na dose correta por um período adequado e um custo acessível.

Destaca-se o artigo da Lei Federal Nº 13.021/2014, na qual reforça que o farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso consciente de medicamentos.

A referida lei, em seu artigo 13, que obriga o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas inserções medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.

Com isso, a legislação federal demonstra a importância do farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos.

Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores, aproveito para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração, requerendo que o mesmo seja votado e aprovado.

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PROJETO DE LEI 0165/2019

Autoria: Wiliana Souza

Institui no âmbito do município de Itapeva a “Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos”.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 de maio.

‎Parágrafo único. A Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos tem por objetivo conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e a importância

do uso racional de medicamentos.
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Art. 2º O Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de atividades, programas e eventos alusivos à semana comemorativa de que trata a presente Lei.

#x200eArt. 3º No transcorrer da Semana de que trata a presente Lei, a Administração Pública Municipal poderá empreender a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de orientação e/ou políticas públicas que promovam a conscientização da população em geral sobre os riscos de automedicação e da importância do uso racional de medicamentos sempre orientado por profissionais de saúde competentes e/ou especializados.
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‎Art. 4º É facultado ao Poder Público Municipal convidar instituições, entidades, profissionais de saúde especializados e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização dos eventos alusivos à Semana Municipal do

Uso Racional de Medicamentos.
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‎Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de

verbas próprias consignadas no Orçamento.
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‎Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de outubro de 2019.

WILIANA SOUZA

VEREADORA - PR