CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0553/2019

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que Dispõe sobre a execução de serviços que causem danos aos passeios públicos pelas concessionárias e similares no município de Itapeva. (doc. anexo).

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva normatizar conduta a ser seguida pelas concessionárias, permissionárias de serviços públicos, ou de utilidade pública, ou a elas equiparadas, no âmbito do Município de Itapeva.

O município não para de crescer e se modernizar. Assim, a demanda por serviços públicos prestados aos cidadãos itapevenses cresce na mesma proporção. Diante desse aumento e visando melhor atender as necessidades da população, a Administração Pública passou a delegar a execução de seus serviços a terceiros interessados, as chamadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Quando descentraliza o serviço, a Administração Pública transfere também a responsabilidade pela prestação adequada do serviço e atendendo a legislação vigente. Isso significa que as concessionárias e permissionárias têm o dever de devolver à comunidade, logo após realizarem os serviços que lhes cabem, as vias públicas e calçadas reconstruídas de maneira que proporcionem acesso facilitado e segurança para o ir e vir dos cidadãos.

Assim como é obrigação das concessionárias e permissionárias o planejamento das intervenções, antes da realização das mesmas, o que evitará não achar o piso ou material específico e necessário para o reparo das calçadas, já que deverão munir-se destes previamente.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de outubro de 2019.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM