CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0871/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito solicitando que seja viabilizado o pagamento do adicional de insalubridade elevando à base de 40 %, aos funcionários municipais que manipulam massa asfáltica composta de “piche”; conforme direito reconhecido pela legislação própria e através de lauto técnico das condições ambientais do trabalho - LTCAT.

JUSTIFICATIVA

Os funcionários municipais que atuam nos serviços de recape manipulando massa asfáltica contendo piche, reclamam que não estão recebendo o adicional de 40% a que fazem jus, mediante reconhecimento por meio de laudo técnico, nos termos exigidos pela legislação pertinente.

Já ficou comprovado que tais funcionários se expõem efetivamente aos efeitos nocivos das substancias altamente tóxicas contidas na massa asfáltica.

Em atenção ao §2 do art. 110 do Regimento Interno desta Casa de Leis, cumpre informar que este pedido já foi objeto da Indicação de nº 24/2019, de autoria do vereador Wilson Roberto Margarido.

Pelo exposto, aguarda-se resposta e acolhimento ao pedido.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de novembro de 2019.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD