CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente proposição tem por objetivo moralizar ainda mais o nome da Câmara Municipal de Itapeva, regulando os descontos relacionados às faltas parlamentares nas sessões ordinárias, medida necessária para a concretização da ética e zelo das atividades parlamentares.

É dever inerente ao mandato dos edis a participação nas atividades parlamentares, e dessa maneira, a ausência desmotivada revela descompromisso do legislador para com sua função, motivo pelo qual justifica a perda da remuneração, correspondente às sessões das quais se ausentarem injustificadamente.

Espera a aprovação dos nobres parlamentares.

Respeitosamente,

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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0003/2019

Autoria: Débora Marcondes

Altera a redação do inciso V do artigo 20 da lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O inciso V do artigo 20 passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 20 (...)

V - que deixar de comparecer a mais de 06 sessões ordinárias, em cada sessão legislativa anual da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada por atestado médico protocolado em dois dias uteis, licença ou trabalho dentro das prerrogativas do mandato ou falta justificada documentalmente junto a Secretaria Administrava comprovando que a ausência ocorreu em decorrência de viagem para tratar de assunto ao interesse coletivo do Município.

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Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de novembro de 2019.