Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 150/19 - Prefeito Luiz Cavani - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.

EMENDA Nº 172/2019 – Comissão de EFEO

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no art. 13 do Projeto de Lei 150/19, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (...)

Parágrafo único. Até 30 de junho de 2020, a dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo será revista, a fim de adequar o orçamento ao exato limite constitucional de 7% (sete por cento) da receita tributária arrecadada e das transferências efetivamente realizadas nos exercícios de 2019.

Palácio Ver. Euclides Modenezi,14 de novembro de 2019.