Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 150/19 - Prefeito Luiz Cavani - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.

EMENDA Nº 173/2019 – Comissão de EFEO

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art 6º e ao inciso I do art. 7º e suprime os incisos II, III e IV do art. 7º, renumerando-se os demais existentes.

Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do art. 6º e ao inciso I do art.7º e suprime os incisos II, III e IV do artigo 7º do Projeto de Lei 150/19, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e.

Art. 7º (...)

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2020, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320, de 1964; (NR)

II - vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; (SUPRIMIDO)

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “pessoal e encargos sociais”, “juros e encargos da dívida” e “amortização da dívida” até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; (SUPRIMIDO)

IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício; (SUPRIMIDO)

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 29 de novembro de 2019.