CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0938/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito para que junto ao setor competente informe sobre as adequações necessárias para o cumprimento da Lei que determina os serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que o Congresso derrubou no dia 27/11/2019 o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro, à proposta que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. Portanto, volta a valer o texto do PLC 60/2007 (PL 3.688/2000, na Câmara dos Deputados), aprovado em setembro pelos deputados, na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado. A nova norma será promulgada pela Presidência da República. Diante disso, pede-se informação ao Executivo Municipal de como vai ser realizado o cumprimento dessa legislação no âmbito do município de Itapeva. Certa de contar com o atendimento, aguardando resposta do requerimento dentro do prazo regimental, agradece e estando esta Parlamentar à inteira disposição. Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de novembro de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB