Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 180/2019 – Ver. Jeferson Modesto – Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Itapeva.

EMENDA Nº 001/19 – Comissão Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Art. 1º Fica suprimido o artigo 14º do projeto de lei 180/2019 que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Itapeva, renumerando os demais existentes.

Art. 14 A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro do prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação. (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 09 de dezembro de 2019.