CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0972/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que junto ao setor responsável, realize estudo do impacto orçamentário e se possível, envie para esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei para alterar o artigo 10, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 4.166, de 03 de setembro de 2018, a qual fixa o valor da bolsa estágio oferecida aos estagiários da rede pública municipal, visando aumentar o valor da bolsa estágio atual.

JUSTIFICATIVA

Nos termos do artigo 10, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 4.166, de 03 de setembro de 2018, a bolsa auxílio para estágio não obrigatório é estipulada da seguinte forma:

• R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes de ensino médio regular, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

• R$ 400,00 (quatrocentos reais) para estudantes da educação profissional de nível médio;

• R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes do ensino superior.

Dessa forma, serve o presente para requerer alteração do artigo 10, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 4.166, de 03 de setembro de 2018, visando aumentar o valor da bolsa estágio oferecida aos estagiários da rede pública.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de dezembro de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB