Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 183/2019 – Vereador Tião do Táxi - Altera dispositivos na Lei Municipal 3960 de 8 de fevereiro de 2017, que “dispõe sobre os serviços de Utilidade Pública em veículos de transporte individual de passageiros, taxi, taxi comum e táxi acessível”.

EMENDA Nº 001/19 – Comissão Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art. 1º Fica suprimido o artigo 1º renumerando os demais existentes.

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 22 da Lei Municipal nº 3.960, de 8 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre os serviços de utilidade pública em veículos de transporte individual de passageiros, táxi comum e táxi acessível”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 .......................................................

§ 3 Fica vedado ao motorista auxiliar a ter cadastro para trabalhar nos aplicativos, apenas podendo cadastrar motorista titular. (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 03 de fevereiro de 2020.