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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0028/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito, para que realize estudos visando conceder o pagamento de DEAC - Diária Especial de Atividade Complementar aos Guardas Civis Municipais de Itapeva; enviando para tanto, projeto de lei a esta Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA

Este vereador tem sido procurado por diversos guardas civis municipais, os quais alegam dificuldades para exercer as funções nos finais de semana, tendo em vista a folga de boa parte dos guardas. De quinta-feira a domingo, o efetivo fica mais reduzido e às vezes chega ao ponto de não poder atender toda a demanda das inúmeras ocorrências. Com a concessão da DEAC, fica legalizado o trabalho em caráter extraordinário podendo os guardas de folga trabalharem nos finais de semana mediante o pagamento de diárias, conforme já concedido tal direito em outros diversos municípios, o que trouxe excelente resultado. Exemplo de tal concessão ocorreu no município de São Paulo, conforme Lei Municipal nº 16.081, de 30/09/2014, regulamentada pela Portaria nº 129, de 01/10/2014, expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Nos termos da mencionada lei, os guardas de folga poderão contribuir com o município cumprindo escala extra, fazendo jus a receber até 10 diárias extras por mês.

Pelo exposto, aguarda-se acolhimento ao pedido

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de fevereiro de 2020.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD