CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0051/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, que, através do setor competente (Secretaria de Obras, Serviços e Meio Ambiente), informe sobre a certidão de uso e ocupação de solo dos lotes que estão localizados na Rua Jandyr de Proença, s/nº, no Bairro de Cima I.

JUSTIFICATIVA

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ao Sr. Prefeito Municipal, que, através do setor competente (Secretaria de Obras, Serviços e Meio Ambiente), informe – e, se possível, envie a este gabinete – a certidão de uso e ocupação de solo dos lotes que estão localizados na Rua Jandyr de Proença, s/nº, no Bairro de Cima I e demais questões:

1. Os lotes da referida rua têm autorização da Prefeitura para serem comercializados?

2. O loteamento possui licença ambiental municipal?

3. O local está definido como zoneamento urbanístico do município, através do Plano Diretor?

Tal requerimento visa sanar dúvidas de cidadãos que nos procuraram no gabinete. Com efeito, não se pode esquecer que as normas urbanísticas são consideradas de ordem pública, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

Face ao exposto, solicito sua particular atenção em viabilizar o atendimento do presente pleito, através de providências urgentes, antecipando, desde já, nossos sinceros agradecimentos pela receptiva acolhida.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de fevereiro de 2020.

SIDNEI LARA

VEREADOR - PP