CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0058/2020

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possa apurar eventuais irregularidades no Transporte Público realizado pela empresa JUNDIÁ, no tocante a superlotação de passageiros, falta de itens de segurança ou itens danificados, elevadores para pessoa com deficiência danificados, excesso de velocidade, mal estado de conservação dos ônibus, atrasos constantes dos horários, quebra de cláusulas contratuais e contrato extremamente oneroso para a municipalidade.

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente, é importante destacar que a fiscalização das atividades desempenhadas pelo Poder Executivo é uma das funções primordiais desta Casa de Leis. Recorrente são as reclamações da população que utilizam a o transporte público oferecido pela empresa JUNDIÁ, contratada pelo município. A maioria dos Vareadores receberam do Prefeito Municipal, um CD contendo informações que carecem ser melhor apuradas. Sendo assim, considerando a necessidade desta Casa de Leis em promover uma fiscalização pormenorizada no contrato firmado entre a empresa JUNDIÁ e a municipalidade, bem como nas informações e documentos constante no CD que segue anexo, solicitamos os bons préstimos dos nobres Vereadores para a aprovação da abertura e instalação da Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar:

• superlotação de passageiros;

• falta de itens de segurança;

• itens de segurança danificados;

• elevadores para pessoa com deficiência danificados;

• excesso de velocidade;

• mal estado de conservação dos ônibus;

• atrasos constantes dos horários;

• quebra de cláusulas contratuais;

• contrato extremamente oneroso para a municipalidade;

Diante do exposto, apresentamos o requerimento de instauração da CEI (Comissão Especial de Inquérito) e contamos com apoio dos nobres pares.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de fevereiro de 2020.