CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente proposição tem por objetivo moralizar ainda mais o nome da Câmara Municipal de Itapeva, retirando a possibilidade de ter dois recessos parlamentares no decorrer do ano legislativo.

Espera a aprovação dos nobres parlamentares.

Respeitosamente,

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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0001/2020

Autoria: Débora Marcondes

Altera a redação do caput do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O caput do artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.”

Art. 2º Essa Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de fevereiro de 2020.