CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Apresento nesta Casa Legislativa, a presente mudança ao Regimento Interno, que dispõe sobre a concessão do recesso aos senhores Vereadores.

O encaminhamento desta matéria está relacionado à incorreta interpretação do conceito de “recesso parlamentar”, uma vez que é comum a afirmação de que o Vereador está de férias, mas fazendo referência ao recesso parlamentar. Este recesso não está atrelado ao significado de férias e muito menos deveria significar cessão ou ausência de trabalho. O recesso deveria significar tão somente a não realização de reuniões ordinárias, mas o trabalho do Vereador e da Câmara, bem como o atendimento ao público, devem continuar.

Desta forma, para que o cidadão não seja levado a uma errônea interpretação sobre o recesso parlamentar, esta Vereadora esta adequando o Regimento Interno desta Casa de Leis, visto que, já tem uma proposta a LOM para alteração do recesso, deixando apenas o mesmo no mês de janeiro de cada ano.

Espera a aprovação dos nobres parlamentares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0001/2020

Autoria: Débora Marcondes

Altera o Parágrafo Único do Art.10 do Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O Parágrafo Único do Art.10 passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 1º a 31 de janeiro de cada ano.”

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de fevereiro de 2020.