CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0073/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal informações quanto ao projeto e prazos para criação de um novo Plano Diretor para o Município.

JUSTIFICATIVA

O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana brasileira. No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001). O Plano Diretor é uma Lei Municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:

1. Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) ao cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).

2. Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais).

3. Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).

É necessário equilibrar aspectos técnicos e políticos, pois planejar é fazer política. Um plano tecnicamente bom pode ser politicamente inviável, e um plano politicamente justo pode ser tecnicamente impraticável. Vivemos em uma democracia, onde aspectos técnicos sempre precisam passar por uma discussão política.

Face ao exposto, REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações quanto ao projeto e prazos para criação de um novo Plano Diretor para o municipio de Itapeva.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de fevereiro de 2020.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM