CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos da Administração Pública.

Através dela os indivíduos passam a ter acesso às informações e consolida-se a programação dos trabalhos e atuação do Poder Público.

A justificativa deste projeto deve basear-se no princípio da publicidade dos atos praticados pelo Poder Público, considerando que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato deve ter acesso à exteriorização da vontade da Administração, permitindo o controle de legalidade dos atos de gestão do município.

Por isso é de suma importância, o cronograma de execução de trabalhos de manutenção nas estradas rurais pelo poder público.

Respeitosamente,

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PROJETO DE LEI 0041/2020

Autoria: Laercio Lopes

Dispõe sobre a publicidade de informações sobre execução de trabalhos de manutenção nas estradas rurais pelo Município, no site da Prefeitura de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo divulgará, no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapeva, as informações sobre cronograma de execução de trabalhos de manutenção nas estradas rurais pelo Município.

§ 1º As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem:

I – A localização da estrada rural

II – Data de início e previsão de termino da execução de manutenção

III –Disponibilizar imagens do início e termino da manutenção de cada estrada

Art. 2º As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas mensalmente.

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de março de 2020.

LAERCIO LOPES

VEREADOR - MDB