CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0118/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, informações sobre a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que dispõe sobre Plano de Cargos e Salários, a fim de criar cargos de provimento efetivo, através de concurso público, de Guarda Civil Municipal - GCM, para atender as necessidades do município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

REQUEIRO, ao Senhor Prefeito, informações sobre a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, alterando a Lei Municipal n.º 1.811 de 2002, que dispõe sobre Plano de Cargos e Salários, a fim de criar cargos de provimento efetivo, através de concurso público, de Guarda Civil Municipal – GCM, para atender as necessidades do município. Muitas têm sido as reivindicações para que se aumente a segurança em bairros da zona rural, Jardim Bela Vista, Vila São Miguel e, no entanto, a devolutiva consta sempre falta de pessoal para a garantia de segurança pública a todos os cidadãos. Segundo Lei Federal n.º 1332/03, nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo deve ser de 200 guardas, o que difere muito da realidade do município de Itapeva que, hoje, conta com um efetivo de 90 guardas. Certos de sua compreensão e agilidade na resolução do assunto, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de março de 2020.

SIDNEI LARA

VEREADOR - PP