CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0130/2020

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possamos apurar eventuais irregularidades referente a denúncia apresentada na data de 11 de março de 2020 em face do Senhor Prefeito Mario Tassinari, que versa sobre falta de especificação para nomeação ao cargo de secretário municipal e nepotismo, além da verificação de todos os cargos comissionados no decorrer do ano de 2016, 2019 e 2020.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis. No dia 11/03/2020, recebemos nesta Câmara Municipal uma denúncia de irregulares ocorridas na Prefeitura de Itapeva, onde no Âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social o secretário nomeado na pasta não tinha ensino superior, incorrendo assim em uma possível infração político administrativa, além da prática de nepotismo como a nomeação do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, sendo assim prezado pelos princípios constitucionais norteadores da administração pública (moralidade e impessoalidade), solicitamos a apuração dessas possíveis irregularidades.

Diante da não aceitação de uma Comissão Processante por todos os edis na sessão do dia 12/03/2020, mas prezando pela transparência e exercendo a função de fiscalizadores, ficou acordado na mesma a abertura de uma CEI para apurar os fatos. Sendo assim, essa Comissão Especial de Inquérito terá a finalidade de verificar todos os cargos comissionados no decorrer do ano de 2016, 2019 e 2020 e eventuais irregularidades.
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Pelo exposto, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certa de conta com o atendimento¸ reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de março de 2020.