CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Esta propositura, parte de um conjunto de propostas para o período da crise de saúde pública pela qual passa o município de Itapeva com o coronavírus – Covid-19, busca assegurar o pagamento de um piso mínimo aos professores eventuais da rede pública municipal de ensino, enquanto impedidos de lecionar devido ao fechamento das escolas, medida adotada para assegurar o isolamento social.
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Estes profissionais, chamados ocasionalmente ao magistério nas escolas municipais, não possuem vínculo permanente com o município. E, por isso, neste momento de afastamento forçado de suas funções, não recebem rendimentos, porém muitos deles estavam responsáveis por salas de aulas por um certo período de tempo.
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Considerando que no 23/03/2020 os professores eventuais se reuniam para definir o rumo dessa classe em nosso município, onde ficou acordado e lavrado em ata a seguinterecomendação.
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“Questionamos os porquês e solicitamos uma Resolução para Professores eventuais – Substituindo salas por tempo determinado para que estejam pautados nossos direitos e deveres em Resolução própria: I-Documento Oficial no qual garanta nossa estadia até perdurar o exercício em sala sem corrermos o risco de sermos prejudicados por fatores emergenciais como ocorreu CODIV -19, no qual não sabemos se nossa situação salarial será afetada, visto que não temos culpas desta trágica situação e visto que qualquer momento da nossas vidas podem ocorrer outras situações emergenciais e precisamos ter conhecimento de que estamos amparados”
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Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI 0056/2020

Autoria: Débora Marcondes

Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia do coronavírus – Covid-19.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica assegurado o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, que já estavam com salas de aulas por tempo determinado, através da Secretaria Municipal da Educação, durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia do Coronavírus – Covid-19.

Parágrafo único. O valor pago será equivalente ao mesmo valor que já recebiam.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de abril de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA – PSDB