CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0186/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que, junto à Secretaria da Educação de Itapeva, a realização de um estudo, com finalidade de incluir os professores eventuais que estavam responsáveis por crianças com deficiências em alguma atividade para que não sejam prejudicados neste momento de pandemia.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que essa vereadora foi procurada por alguns eventuais que estavam responsáveis em sala de aula por crianças com deficiências, os quais informaram que não se enquadraram no recebimento do salário dos eventuais, visto que, não possuem sala fixa e sim estavam como cuidador de crianças com deficiências. Diante disso, pede-se um estudo dentro da legalidade dessa situação, para que os mesmos não sejam prejudicados, assim possam ser inclusos em alguma atividade na Secretaria da Educação, afim de que consigam receber, visto que estavam atuantes na área, conforme artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), a qual: “estabelece o dever do estado com a educação escolar pública, mediante atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais”. Certa de contar com o atendimento, aguardando resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), agradece e estando esta parlamentar à inteira disposição.

Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de maio de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB