CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0218/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe a quantidade de cestas básicas distribuídas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relacionando a quantidade por cada Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, referente aos meses de março, abril e maio de 2020, detalhando inclusive a quantidade fornecida para famílias da zona rural e urbana.

JUSTIFICATIVA

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de seus técnicos, observando as diretrizes trazidas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tem a difícil tarefa, por meio do PAIF, Serviço de Proteção e Atendimento de Famílias, trabalhar o seu empoderamento.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Em razão da pandemia causada pela COVID-19, muitas famílias estão sendo contempladas com o Benefício Eventual, consistente na entrega de cestas básicas, contudo, esse benefício deve ser concedido à famílias que preencham os requisitos a serem observados pelos técnicos, principalmente da área de Serviço Social, levando-se em consideração que a Assistência Social é dever do Estado e direito de quem dela precisar.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de maio de 2020.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP