CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0231/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe como são realizados os procedimentos e o fluxo de atendimento adotados em relação ao resgate e atendimento a animais atropelados e os que sofrem maus tratos.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que essa parlamentar foi procurada pela população com diversas denúncias relacionados a acidentes com animais. As quais relatam desconhecer o número para entrar em contato, ou se existe algum setor responsável exclusivamente para ações da causa animal, se sim, esse serviço está disponível 24 horas, e caso seja acionado quanto tempo estimado para chegada no local. Cabe enfatizar que o Município deverá cumprir o artigo 225, Parágrafo 1°, da Constituição Federal, que cabe ao Poder Público: “VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade”. Sabendo que cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem (Organização das Nações Unidas, 1978) Devido a hesitação da população sobre fatos ocorridos com animais no Município, se faz necessário uma descrição de forma clara e objetiva da maneira que isso está sendo conduzida e quais profissionais deverão ser acionados quando se depara com quaisquer situações que envolvam o animal. Certo de contar com o atendimento, aguardando resposta do requerimento dentro do prazo regimental.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de maio de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB