CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0279/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito, que junto ao setor competente para que sejam enviadas as informações solicitadas através do requerimento número 216/2020, cuja cópia segue anexa.

JUSTIFICATIVA

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 23, II, ‘g’ do Regimento Interno desta casa de leis, cumpre-me esclarecer a Vossa Excelência que ainda não foram prestadas as informações solicitadas pelo requerimento 216/2020, cuja cópia segue anexa.

Esclareço que a ausência destas informações afronta os preceitos da Lei Orgânica Municipal a seguir transcritos:

Art. 14 - À Câmara competem privativamente, as seguintes atribuições:

(...)

X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;

Art. 66 - São atribuições do Prefeito:

(...)

XVII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

Deste modo, solicito os bons préstimos de encaminhar com urgência a esta Casa de Leis as informações solicitadas no Requerimento relacionado.

Ao ensejo renovo protestos de elevada extinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de junho de 2020.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL