Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
Itapeva, 02 de junho de 2020.
MENSAGEM N.º 41/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a carga horária dos cargos de Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”, nos termos que seguem:
Através da presente propositura pretende o Executivo Municipal reduzir a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais para os cargos de Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.
Ocorre que, conforme o disposto no art. 22 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal n.º 1.777, de 10 de abril de 2002, “o ocupante do cargo de provimento efetivo, integrante do Plano de Carreira, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo Lei que estabelecer duração inferior a essa”.
A proposta ora apresentada é no sentido de estabelecer a duração semanal de trabalho em 30 (trinta) horas sem fixar, contudo, a jornada diária, visto que dispomos de serviços que trabalhem no sistema de plantão de 12 horas e que estas escalas serão mantidas conforme estipulado pelo Secretário Municipal da pasta.
A reinvindicação pela regulamentação da carga horaria é antiga conforme descrevemos abaixo:
COD | CARGO | Projetos de Lei |
110 | Farmacêutico | PL 6459/2002 |
853 | Farmacêutico/Bioquímico | |
48 | Fonoaudióloga | PL 283/2015 |
608 | Psicólogo | PL 769/2015 |
896 | Psicólogo (Casa Transitória) | |
1116 | Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos | |
72 | Nutricionista | PL 6819/2010 |
829 | Auxiliar de Enfermagem | PL 2295/2000 |
851 | Técnico de Enfermagem | |
37 | Enfermeiro |
Vale destacar que outras categorias profissionais de saúde já obtiveram conquistas em relação a jornada de trabalho, como médicos, assistente social, terapeuta ocupacional, dentista e fisioterapeuta, e suas funções são desempenhadas junto as citadas acima, ou seja, uma complementa a outra.
Ao regulamentar a redução da jornada de trabalho, o servidor terá melhor qualidade de vida, consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a população, redução de danos à saúde do servidor refletindo diretamente na redução de afastamentos e atestados médicos por adoecimento dos profissionais da saúde e serviços ligados a saúde.
Cabe ressaltar ainda que o Projeto de Lei em anexo não causará prejuízos aos atendimentos aos usuários e que estes serão mantidos conforme estabelecidos atualmente.
Necessário frisar que se faz desnecessária a apresentação de impacto orçamentário, na forma determinada pela Lei Complementar n. º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não haverá criação ou aumento de despesa com a aprovação desta propositura.
Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura, nos termos dispostos no Projeto de Lei, trazido em anexo.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 097/ 2020
“ALTERA a carga horária dos cargos de Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de “Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro” ficam submetidos ao cumprimento de carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízos dos vencimentos.
Parágrafo único. Os horários de início e término de jornada diária dos servidores mencionados no caput deste artigo serão estipulados pelo Secretário Municipal responsável pela pasta da lotação, ficando a jornada de trabalho delimitada de forma conveniente e oportuna ao interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 2 de junho de 2020.
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal
Proposituras Acessórias
PROJETO DE LEI 97/2020 Prefeito Mario Tassinari – “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”.
EMENDA Nº 001/2020 – Vereador Jeferson Modesto Silva
EMENTA: Altera o caput do artigo 1º Projeto de Lei nº 97/2020.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 97/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro” que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º: Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Dentista, Agente Comunitário de Saúde (regidos pela Lei Municipal nº 3.193/2011), Auxiliar de Saúde Bucal e Coletor” ficam submetidos ao cumprimento de carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízos dos vencimentos.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2020.
JEFERSON MODESTO SILVA
VEREADOR – PP
PROJETO DE LEI Nº 97/2020 Prefeito Mario Tassinari – “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”.
EMENDA Nº 002/2020 – Vereadora Débora Marcondes
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei 97/2020.
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei 97/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art 1º: Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e o Fiscal Sanitário” ficam submetidos ao cumprimento de carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízos dos vencimentos.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2020.
DÉBORA MARCONDES
VEREADORA – PSDB
PROJETO DE LEI Nº 97/2020 Prefeito Mario Tassinari – “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”.
EMENDA Nº 004/2020 – Vereador Oziel Pires de Moraes
EMENTA: Acrescenta o artigo 2º Projeto de Lei nº 97/2020.
Art. 1º Acrescenta o artigo 2º ao Projeto de Lei 97/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro” renumerando os demais:
Art 2º Fica revogada a redação do parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.083, de 12 de junho de 2010.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2020.
OZIEL PIRES DE MORAES
VEREADOR - PTB
PROJETO DE LEI 97/2020 - Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.
EMENDA Nº 5/2020 - MARCIO NUNES DA CRUZ
EMENTA: Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 97/2020.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 097/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”, passando a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de “Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Auxiliares de Saúde Bucal” ficam submetidos ao cumprimento de carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízos dos vencimentos.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2020.
MARCIO SUPERVISOR
VEREADOR - PSDB
PROJETO DE LEI 97/2020 - Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.
EMENDA Nº 6/2020 - DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei 97/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”.
Art 1º: Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agentes de Controle de Vetores” ficam submetidos ao cumprimento de carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízos dos vencimentos.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2020.
DÉBORA MARCONDES
VEREADORA - PSDB
PROJETO DE LEI 97/2020 - Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.
EMENDA Nº 7/2020 - Vereador Rodrigo Tassinari - DEM
Art. 1º Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 097/2020, renumerando os demais.
“Art. ____ Aplica-se aos procuradores lotados na Câmara Municipal, bem como na Administração Pública Indireta o disposto no parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 3083/2010.
Parágrafo único: ficam asseguradas a plena isonomia e a liberdade de manifestação técnica das carreiras jurídicas municipais, bem como os direitos e prerrogativas previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e demais atos normativos expedidos pelo órgão de classe”.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de junho de 2020.
RODRIGO TASSINARI
VEREADOR - DEM
PROJETO DE LEI 97/2020 - Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.
EMENDA Nº 8/2020 - OZIEL PIRES DE MORAES
Art. 1º Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 97/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, ou ao término da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, caso isto ocorra em data anterior.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de julho de 2020.
OZIEL PIRES DE MORAES
VEREADOR - PTB
PROJETO DE LEI 97/2020 - Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.
EMENDA Nº 9/2020 - JEFERSON MODESTO SILVA
EMENTA: Altera o caput do artigo 1º Projeto de Lei nº 97/2020.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 97/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro” que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º: Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde (regidos pela Lei Municipal nº 3.193/2011) e Auxiliar de Saúde Bucal” ficam submetidos ao cumprimento de carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízos dos vencimentos.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de julho de 2020.
JEFERSON MODESTO SILVA
VEREADOR - PP
PROJETO DE LEI 97/2020 - Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro.
EMENDA Nº 10/2020 - DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei 97/2020 que “Altera a carga horária dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro”.
Art. 1º: Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicólogo (Casa Transitória), Psicólogo com ênfase em Recursos Humanos, Nutricionista, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Fiscal Sanitário e Agentes de Controle de Vetores” ficam submetidos ao cumprimento de carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízos dos vencimentos.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de julho de 2020.
DÉBORA MARCONDES
VEREADORA - PSDB